ACÓRDÃO Nº 6880/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6880/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Roseny Cruz Araújo, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de
2014,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 22 a 25; e
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo de
prescrição, bem como a sequência de eventos processuais indicados no item 20 da
instrução, à peça 22, pôde-se observar o transcurso da mais de 5 (cinco) anos entre os
eventos consecutivos "Parecer do Tomador de Contas", à peça 13, de 13/8/2019, e
"Parecer da auditoria interna (FNDE)", à peça 14, de 26/2/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os
arts. 1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição quinquenal das
pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e, em razão
disso, arquivar o processo, informando ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) o teor desta decisão, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-005.673/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roseny Cruz Araújo (322.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cantá - RR.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.