ACÓRDÃO Nº 5772/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5772/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Tetra-Base
- Engenharia e Construções Ltda. em face de supostas irregularidades ocorridas no
Contrato decorrente da Concorrência 49/2021, celebrado entre o Departamento Regional
de São Paulo do Serviço Social da Indústria (SESI-SP) e a representante em 23/11/2021,
com vigência de 13/12/2021 a 3/12/2023, cujo objeto consistiu na execução da obra do
Complexo Educacional do SESI-SP e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São
Paulo;
Considerando que a representante alega, em suma, inadimplemento em
pagamentos de medições e reajustes contratuais, o que levou à instauração de processos
judiciais, rescisão do contrato, abandono da obra e depredação da parte já realizada;
Considerando que não se insere dentre as competências do Tribunal de Contas
da União a prolação de provimentos com vistas a assegurar o pagamento de particulares
em razão dos serviços executados no âmbito de contratos já encerrados com a
Administração, em especial quando não configurados dano ao erário ou prejuízo ao
interesse público;
Considerando o trâmite de processo no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (Produção Antecipada da Prova 1136513-80.2022.8.26.0100) em relação ao objeto
da representação, inclusive com referência à elaboração de laudo pericial e à regularidade
de notas fiscais emitidas alusivas a medições possivelmente não pagas (peça 22, p. 1-
7);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 23-24;
Considerando petição apresentada pela representante na véspera da
apreciação do processo no sentido de excluí-lo de pauta para apresentação de memoriais;
e
Considerando que o pedido não é formulado por parte do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos arts. 235 e 237 do
Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Regional de São
Paulo do Serviço Social da Indústria e à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-026.136/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Regional de São Paulo do Serviço Social da
Indústria.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Tetra-Base - Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ:
07.534.937/0001-96).
1.6. Representação legal: Joao Carlos Mangino, representando Tetra-Base -
Engenharia e Construções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.