DELIBERAÇÃO ANTT Nº 363, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 363, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 146, de 26 de setembro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.168305/2024-31, delibera:
Art. 1º Fica aplicada à empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda., CNPJ
nº 03.233.439/0001-52, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A, inciso I, da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada
acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Fica determinada a Sufis que acompanhe a regulada e, decorridos
180 (cento e oitenta) dias desta deliberação, elabore relatório com a análise da frota
e condições operacionais da Kandango Transportes e Turismo Ltda.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação ANTT nº 356, de 19 de setembro de 2025, publicado no DOU nº
182, de 24 de setembro de 2025, seção 1, pág. 171,
onde se lê: "Art. 1º Fica aprovado o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 04/2023, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia EPR
Via Mineira S.A., ..."
leia-se: "Art. 1º Fica aprovado o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 04/2023, celebrado entre a ANTT e a Concessionária EPR Minas
Gerais S.A., ..."
Art. 1º Autorizar a MRS Logística S.A. ("MRS") a realizar a constituição de
garantia real, em favor do Banco Citibank S.A., de uma desguarnecedora total modelo
C75/2C equipada com 2 (duas) peneiras, no valor de CHF 11.973.000,00 (onze milhões e
novecentos e setenta e três mil francos suiços) e uma renovadora modelo P190 equipada
com 02 (dois) pórticos, modelo P20 TR, no valor de CHF 8.636.700,00 (oito milhões e
seiscentos e trinta e seis mil e setecentos francos suíços), totalizando o valor total da
garantia de CHF 20.609.700,00 (vinte milhões e seiscentos e nove mil e setecentos francos
suíços), conforme identificados no Contrato de Financiamento registrado nos autos (SEI nº
30139516), em contrapartida ao crédito de que trata o Contrato de Cessão Fiduciária de
Equipamentos e Outras Avenças, firmado entre as partes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER