EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/SDR Nº 03/2024, Processo Administrativo nº

EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/SDR Nº 03/2024, Processo Administrativo nº
12689.720103/2024-62 - SIEF Processos, cujo nome consta da relação a seguir:
. .Especialidade: QUÍMICA
. .Nome .CPF .Processo Dossiê
. .JOSE EDILSON ALVES RANGEL .***.289.403-** .10271.178361/2024-18
Art. 3º A convocação obedece a ordem de classificação do resultado final
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-
seletivos/2024/alfandega-de-salvador-ba/resultado_final.pdf/view) constante do ANEXO II.
Art. 4º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº
2086, de 2022.
Art. 5º O perito credenciado deverá apresentar os respectivos ARTs a cada
designação da ALF/SDR, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº
2086, de 2022.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o ADE SRRF/6ªRF nº 5, de 10 de setembro de
2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018,
multivigente, que trata do Licenciamento e do
Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial
Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que
menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento Interno (Anexo
I) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o
estabelecido na Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, na Portaria RFB nº 711,
de 6 de junho de 2013, na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando
ainda o que se encontra acostado ao e-Processo nº 10660.722133/2013-43, DECLARA:
Art. 1º. Alterado o artigo 1º do ADE SRRF/6ªRF nº 5, de 10 de setembro de
2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, multivigente, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º. Autorizada, a transferência da permissão, outorgada através do
Contrato de Permissão, celebrado em 20 de outubro de 1998, entre a União e a empresa
Armazéns Gerais Agrícola Ltda., CNPJ º 21.378.906/0001-14, no presente nomeada como
Porto Seco Sul de Minas Ltda., CNPJ nº 21.378.906/0001-14, referente à instalação e a
administração de Porto Seco em seu estabelecimento localizado, atualmente, na Rua Citlog
nº 333, Condomínio Log 01 e Log 06, Bairro Aeroporto, Município de Varginha/MG, para o
regime de exploração (Licenciamento) de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA,
instituído pela Medida Provisória Nº 612, de 4 de abril de 2013."
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE