ACÓRDÃO Nº 6909/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6909/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Elisa Maria Costa, ex-prefeita de
Governador Valadares/MG, e do Município de Governador Valadares/MG, em razão da
movimentação indevida de recursos e desvio de finalidade na aplicação dos valores recebidos
por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016.
Considerando que a unidade técnica, concluiu pela rejeição das alegações de
defesa apresentadas pelos responsáveis, por não terem sido suficientes para sanar as
irregularidades ou afastar o débito apurado (peças 64 a 66);
considerando que, antes da apreciação de mérito em relação à ex-gestora, Elisa Maria
Costa, e a fim de evitar descompasso processual, deve-se conceder novo e improrrogável prazo para que
o Município promova o recolhimento do débito, sem incidência de juros de mora, nos termos do art. 12,
§ 1º, da Lei nº 8.443/1992, tendo em vista a impossibilidade de aferição da boa-fé de ente público;
considerando que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e
ressarcitória, conforme análise realizada nos autos, à luz da Resolução-TCU
344/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos, com a anuência do
Ministério Público junto ao Tribunal (67);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "b", c/c o art. 202, §§ 2º e 3º,
do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, contado a partir da
ciência deste acórdão, para que o Município de Governador Valadares/MG comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias abaixo discriminadas aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente
a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/1/2016 .369.000,00 .Débito
. .14/1/2016 .347.000,00 .Crédito
. .4/3/2016 .148.530,00 .Débito
. .7/4/2016 .68.610,60 .Débito
. .7/4/2016 .343.200,00 .Débito
. .12/4/2016 .343.000,00 .Débito
. .12/4/2016 .343.560,19 .Crédito
. .15/4/2016 .255.760,00 .Crédito
. .20/4/2016 .41.900,69 .Crédito
. .6/5/2016 .50.000,00 .Débito
. .6/5/2016 .362.000,00 .Débito
. .17/5/2016 .17.000,00 .Débito
. .17/5/2016 .50.157,59 .Crédito
. .17/5/2016 .363.140,95 .Crédito
. .6/6/2016 .84.000,00 .Débito
. .6/6/2016 .37.730,00 .Débito
. .6/6/2016 .292.050,00 .Débito
. .11/7/2016 .407.000,00 .Débito
. .12/7/2016 .407.000,00 .Crédito
. .13/7/2016 .44.000,00 .Crédito
. .29/7/2016 .1.514,00 .Débito
. .12/9/2016 .1.501,14 .Débito
. .12/9/2016 .88.000,00 .Débito
b) informar ao Município de Governador Valadares/MG que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que
as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação, nos termos do §
4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos
do art. 19 da Lei 8.443/1992;
c) informar aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) o teor desta deliberação.
1. Processo TC-039.787/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elisa Maria Costa (304.***.***-04); Prefeitura Municipal
de Governador Valadares - MG (20.622.890/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Valadares - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jayson Keyby Pinho Castro (101005/OAB-MG),
representando Elisa Maria Costa; Priscila Coelho Erlacher (172551/OAB-MG),
representando Prefeitura Municipal de Governador Valadares - MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.