ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço
de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de
17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 25 de setembro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna
público:
Art. 1º O item 15 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado
no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: GOIÁS
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .15 .GO .SIM .SIM .02773950000184 .101331169 .GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA