ACÓRDÃO Nº 6863/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6863/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, c/c Regimento Interno, arts. 143, inciso II, 260, § 4º, e Resolução
353/2023, art. 7º, inciso I, em determinar o registro do ato de concessão a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que o
interessado não mais recebe a gratificação adicional por tempo de serviço, que foi
substituída pelo adicional de disponibilidade militar, previsto no art. 8º da Lei
13.954/2019:
1. Processo TC-027.519/2024-4 (REFORMA)
1.1. Interessado: Marcos Antônio da Costa Ramos (540.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.