ACÓRDÃO Nº 5675/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5675/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.241/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Amelia Ribeiro Elias (520.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Maria Amelia Ribeiro Elias, emitido pela Universidade Federal
de Juiz de Fora, e submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260 e
262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 7º, §2º, da Resolução-TCU 353/2023,
em:
9.1 ordenar o registro do ato de aposentadoria em favor de Maria Amelia
Ribeiro Elias (e-Pessoal 144863/2020);
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes das parcelas excedentes ora impugnadas (VBC, IQ e GATS), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de
não provimento desse recurso;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5675-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.