ACÓRDÃO Nº 6839/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6839/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.258/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 3ª Região Militar (09.553.075/0001-74).
3.2. Responsáveis: Claudio Henrique Brasil Laurindo (642.***.***-34); Garcia
Frias Construtora Ltda. (17.059.481/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Comando da 3ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar do Exército Brasileiro, em desfavor do
Sr. Cláudio Henrique Brasil Laurindoe da empresa Garcia Frias Construtora Ltda., em
razão de irregularidades relacionadas à aplicação de recursos federais em despesas de
obras e serviços de engenharia, no âmbito Campo de Instrução Barão de São Borja
(CIBSB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Garcia Frias Construtora Ltda, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Cláudio
Henrique Brasil Laurindo;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Cláudio Henrique Brasil Laurindo e da
empresa Garcia Frias Construtora Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante
o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c," 19 e 23, inciso III,
alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Débito (D)/Crédito (C)
. .05/07/2016 .128.696,33 .D
. .03/08/2016 .72.482,54 .D
. .03/08/2016 .12.600,00 .D
. .03/08/2016 .5.434,99 .D
. .03/08/2016 .11.782,17 .D
. .31/08/2020 .76.005,58 .C
. .31/07/2021 .3.054,14 .C
. .31/08/2021 .3.054,14 .C
. .30/09/2021 .3.054,14 .C
. .31/10/2021 .3.054,14 .C
. .30/11/2021 .3.054,14 .C
. .31/12/2021 .3.054,14 .C
. .31/01/2022 .3.054,14 .C
. .28/02/2022 .3.054,14 .C
. .31/03/2022 .3.054,14 .C
. .30/04/2022 .3.129,90 .C
. .31/05/2022 .3.129,90 .C
. .30/06/2022 .3.129,90 .C
. .31/07/2022 .3.129,90 .C
. .30/09/2022 .3.030,63 .C
. .31/10/2022 .3.030,63 .C
. .30/11/2022 .3.030,63 .C
. .31/12/2022 .3.030,63 .C
. .31/01/2023 .3.030,63 .C
. .28/02/2023 .3.030,63 .C
. .31/03/2023 .3.030,63 .C
. .30/04/2023 .3.030,63 .C
. .31/05/2023 .3.030,63 .C
. .30/06/2023 .3.030,63 .C
. .31/07/2023 .3.030,63 .C
. .31/08/2023 .3.030,63 .C
. .30/09/2023 .3.030,63 .C
. .31/10/2023 .3.030,63 .C
. .30/11/2023 .3.030,63 .C
. .31/12/2023 .3.030,63 .C
. .31/01/2024 .3.030,63 .C
. .29/02/2024 .3.030,63 .C
. .31/03/2024 .3.030,63 .C
. .30/04/2024 .3.030,63 .C
. .31/05/2024 .3.030,63 .C
. .30/06/2024 .3.030,63 .C
. .31/07/2024 .3.030,63 .C
. .31/08/2024 .3.030,63 .C
. .30/09/2024 .3.030,63 .C
. .31/10/2024 .3.030,63 .C
. .30/11/2024 .3.030,63 .C
9.4. aplicar individualmente ao Sr. Cláudio Henrique Brasil Laurindo e à
empresa Garcia Frias Construtora Ltda., multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art.
217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. determinar ao Comando da 3ª Região Militar do Exército Brasileiro o
desconto parcelado da dívida nos proventos do Sr. Cláudio Henrique Brasil Laurindo,
observados os limites previstos na legislação pertinente, com fundamento no artigo 28,
inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. encaminhar cópia do Acórdão, bem como do relatório e voto que a
fundamentam aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do
Sul, para adoção das providências eu entender cabíveis, nos termos do artigo 16, inciso III,
§§ 2º e 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6839-
34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.