ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a saída de aeronave para o exterior e o
seu retorno ao território nacional, por aeroporto
não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de
27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40,
inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.149992/2025-94,
DECLARA:
Art. 1º Fica autorizada a saída, para o exterior, pelo Aeroporto de Porto
Velho - SBPV, no dia 30 de setembro de 2025, a partir das 9h, do helicóptero de
prefixo PZ HJE, de propriedade de JERREL VAN EMBRICQS e Operador HI JET
HELICOPTER SERVICES N.V., o qual realizará voo com destino a SLGM- Guayaramerin -
Bolívia, cujo motivo do deslocamento é atendimento humanitário, combate a incêndios
florestais, justificando-se a saída por Porto Velho por conta da autonomia da aeronave,
bem como o seu retorno, pelo referido aeródromo, no dia 27 de outubro de 2025, a
partir das 10h, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA