ACÓRDÃO Nº 5736/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5736/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Adilson Otz
de Mendonça, emitido pelo Comando da Aeronáutica e julgado legal por meio do
Acórdão 4.986/2025-2ª Câmara;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar, o pedido de prorrogação feito pelo Centro de Controle
Interno da Aeronáutica por 30 (trinta) dias para o cumprimento do subitem 9.2.2. do
Acórdão 4.986/2025- 2ª Câmara, a contar desta decisão.
1. Processo TC-013.201/2025-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Adilson Otz de Mendonça (741.***.***-91); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há