ACÓRDÃO Nº 6798/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6798/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.422/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adelson Mariano de Souza Júnior (092.***.***-95); Eleva
Biotecnologia Ltda. (09.523.851/0001-93).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos em desfavor de Eleva Biotecnologia
Ltda. e seus administradores devido à não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Contrato de Subvenção Econômica
03.10.0219.00,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Eleva Biotecnologia Ltda. da relação processual;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Adelson Mariano de Souza Júnior,
condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas
até as da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, III, "a",
da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/4/2014 .30.000,00
. .1/7/2014 .50.000,00
. .28/10/2014 .50.000,00
. .10/11/2014 .11.314,05
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Financiadora de Estudos e Projetos,
para conhecimento, e à Procuradoria da República no Paraná, nos termos do art. 16,
§ 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das
medidas cabíveis.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6798-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.