ACÓRDÃO Nº 6784/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6784/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.226/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Bruno da Conceição Rodrigues (087.***.***-80); Instituto
de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil - IDSH Brasil (19.457.891/0001-38).
4. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manoel Ronaldo de Azevedo (189.060/OAB-RJ), Egon
Cavalcante de Azevedo (260.753/OAB-RJ) e outros, representando o IDSH Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Fomento
304/2020 (Siafi 898806/2020), firmado com o Instituto de Desenvolvimento Social e
Humano do Brasil, que objetivou a capacitação profissional de adolescentes e jovens
em designer gráfico e informática básica,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
e 19 da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Bruno da Conceição Rodrigues e do
Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos calculados desde a data de
ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, descontando-se o valor já ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .28/12/2021 .314.140,00 .Débito
. .28/12/2021 .750.000,00 .Débito
. .28/12/2021 .300.000,00 .Débito
. .14/10/2022 .1.100.659,46 .Crédito
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania e aos responsáveis.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6784-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.