ACÓRDÃO Nº 6888/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6888/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
da Sra. Mônica Caroline de Oliveira Campos, em razão da ausência parcial de
documentação de prestação de contas referente ao Termo de Compromisso e Aceitação
de Bolsa no Exterior 203.199/2014-6,
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público, às peças 98 a 100;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.885/2025-1ª Câmara, esta Corte,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Mônica Caroline de Oliveira
Campos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei
8.443/1992, condenando-a ao pagamento de débito, conforme subitem 9.2 da referida
deliberação;
Considerando que, após a análise da decisão, verificou-se a ocorrência de
inexatidão material em seu subitem 9.2, ante a ausência de um dos valores que
compõem a dívida da responsável, no caso, o valor de R$ 241.105,24, com data de
ocorrência de 17/4/2022,
Considerando que a responsável foi citada pelos valores de R$ 15.637,44, em
8/12/2014, e R$ 241.105,24, em 17/4/2022, conforme ofício à peça 70, e que, diante de
sua revelia reconhecida nos autos, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
pugnaram pela irregularidade das contas, com a condenação à restituição integral dos
valores repassados, conforme peças 73-76;
Considerando que, no voto condutor da nominada decisão, em concordância
com a unidade técnica, consta manifestação pela "condenação em débito pelo valor total
dos recursos repassados", conforme item 8 do voto à peça 78, e que se verifica que o
valor atualizado do débito, R$ 348.258,97, informado no subitem 9.2, corresponde aos
dois valores supramencionados, devidamente atualizados com juros, conforme constou no
subitem 51.b da instrução de mérito da unidade técnica, e não apenas ao valor de R$
15.637,44 descrito na deliberação, caracterizando a inexatidão material ora suscitada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c a
Súmula TCU 145, em promover a revisão e o apostilamento da tabela de débitos
constante no subitem 9.2 do Acórdão 1.885/2025-1ª Câmara, sessão de 18/3/2025, Ata
7/2025, com a seguinte alteração:
Onde se lê:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/12/2014 .15.637,44
Leia-se:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/12/2014 .15.637,44
. .17/4/2022 .241.105,24
1. Processo TC-008.804/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Monica Caroline de Oliveira Campos (068.***.***-18).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.