ACÓRDÃO Nº 6801/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6801/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.260/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Jose Maria Batista Valente (111.***.***-00); Jose Maria
Batista Valente (111.***.***-00).
3.2. Recorrente: Jose Maria Batista Valente (111.***.***-00)..
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana
(3004/OAB-AM) e Janne Sales Gomes (3045/OAB-AM), representando Jose Maria Batista
Valente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por José
Maria Batista Valente contra o Acórdão 2.939/2025-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-
Substituto Augusto Sherman, que considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. conferir a seguinte redação aos subitens 9.3.1 e 9.3.4 do Acórdão
2.939/2025-TCU-1ª Câmara:
"9.3.1. a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei
9.624/1998 deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por
meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023; eventual resíduo da parcela
compensatória deve sê-lo por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em
1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006;
9.3.4. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do
art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da
irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante
os arts. 262, §2º, do Regimento Interno e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018."
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 11ª Região - AM.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6801-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.