PORTARIA Nº 30 PRODEP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o número 08192.28736/2025-10, para apurar suposta atuação contrária ao interesse público praticada pelo atual Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Zeno José Andrade Gonçalves, causando favorecimento indevido às concessionárias do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal com suposta violação às Leis Distritais n.º 3.106/2002 e n.º 2.706/2001. ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA Promotor de Justiça
PORTARIA Nº 30 PRODEP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 452. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 30/09/2025