ACÓRDÃO Nº 5762/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5762/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por
unanimidade, em retificar, por inexatidão material do Acórdão 2965/2024 - 2ª Câmara,
Sessão de 14/5/2024, Ata nº 16/2024, relativamente ao item 9.1 para que:
- Onde se lê: "9.1. aplicar em desfavor de Rossieli Soares da Silva, Secretário
de Educação do Estado do Pará, como responsável pela injustificada ausência de
atendimento às diligências com vistas a aferir o cumprimento do item 9.1 do Acórdão
6089/2022-TCU-2ª Câmara, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei n.º 8.443, de 1992, e
do art. 268, IV, § 3º, do RITCU, sob o valor de R$ 5.000,00;"
- Leia-se: "9.1. aplicar em desfavor de Rossieli Soares da Silva, Secretário de
Educação do Estado do Pará, como responsável pela injustificada ausência de
atendimento às diligências com vistas a aferir o cumprimento do item 9.1 do Acórdão
6089/2022-TCU-2ª Câmara, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei n.º 8.443, de 1992, e
do art. 268, IV, § 3º, do RITCU, sob o valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;"
Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos pela Seproc e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-010.792/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta de
Lourdes (03.710.835/0001-23); Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues (764.***.***-15);
Rossieli Soares da Silva (659.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Tamara Ferreira Saraiva Rodrigues (22.025/OAB-PA),
representando Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.