ACÓRDÃO Nº 5757/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5757/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Francisco Cardoso da Silva (Prefeito no período de 1º/1/2005 a 31/12/2008)
e João Francismar de Carvalho Feitosa (Prefeito no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de São Raimundo das Mangabeiras (MA), no âmbito do Fundo Nacional de
Assistência Social, exercício de 2008;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 17/11/2009
(ciência, pelo Município, do Ofício 6511/DEFNAS/SNASMDS, que assinalou prazo para
regularização da prestação de contas, peça 10) e 30/10/2014 (emissão da Nota Técnica
8379/2014/ CPCRFF/CGPC/DEFNAS, opinando pela notificação do Município quanto à
apresentação da prestação de contas e da certidão de ação de improbidade, peça
11);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 56-58) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 59),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.842/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Cardoso da Silva (068.***.***-34); João
Francismar de Carvalho Feitosa (279.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São Raimundo das Mangabeiras (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.