ACÓRDÃO Nº 5680/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5680/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.344/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: José Guido de Castro Pacheco (347.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da
Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de reforma concedida pelo Comando da Marinha e submetido, para fins de
registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos art. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c nos art. 260, § 1º, e 262, § 2º, do
Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, com redação
dada pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de reforma de José Guido de Castro
Pacheco (e-Pessoal 109145/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando da Marinha, no prazo de quinze dias a contar da
ciência desta deliberação, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de trinta dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN TCU 78/2018; e
9.3.3. emita novo ato de concessão de reforma interessa, livre das
irregularidades indicadas neste processo, e promova o seu cadastramento no sistema e-
Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Comando da Marinha, informando que o
teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5680-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.