PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.825, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: IPTV Player Watch TV (Estados Unidos da América - 2025) Título Original: IPTV Player Watch TV Produtor(es)/Criador(es): Auxo Streaming LLC Distribuidor(es): Auxo Streaming LLC Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.001930/2025-70 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve: Nº 2.259 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO JULIO SIMÕES, com sede em MOGI DAS CRUZES SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.348.620/0001-28, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 775/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJ (32991624). Processo SEI/MJ nº 08071.000461/2025-17. Nº 2.260 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BEM AMIGOS, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 21.893.214/0001-04, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 769/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJ (32973623). Processo SEI/MJ nº 08071.000657/2025-10. Nº 2.270 Reconsiderar a decisão de indeferimento proferida por meio do Despacho nº 1598/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS, de 08 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2025, Seção 1, página 49, e tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE ARAÇATUBA - A.P.D.A., com sede em ARAÇATUBA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.886.070/0001-54, conforme Nota Técnica nº 801/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33056983). Processo SEI/MJ nº 08000.029152/2025-62. Nº 2.271 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social HOSPITAL ESPECIALIZADO NOVA ALIANÇA, com sede em CAMARAGIBE - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.277.099/0001-90, conforme Nota Técnica nº 800/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJ (33054731), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000883/2025-92. Nº 2.289 Manter a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Despacho nº 2063/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS (32749973), publicado no Diário Oficial da União em 2/09/2025, Seção 1, página 109 (32868514) da entidade social INSTITUTO CONEXAO, com sede em BRASÍLIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 29.563.512/0001-48, conforme Despacho nº 2280/2025/COSCIP- OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33070936). Processo 08071.000736/2025-12. Nº 2.302 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO AUTISMO E POSSIBILIDADES, com sede em Lagoa da Praia - MG e inscrita no CNPJ sob o nº 23.891.163/0001-07, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2296/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33105480). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000780/2025-22. Nº 2.303 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social TODOS PELA EDUCAÇÃO, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.478/0001-60, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 796/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33045478). Processo SEI/MJ nº 08071.000851/2025-97. Nº 2.304 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.081.906/0001-88, conforme Nota Técnica nº 819/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33118235) (Processo SEI/MJ nº 08071.000868/2025-44). Nº 2.308 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO MORADORES CONJUNTO FRONTEIRA E ADJACENCIAS, com sede em SAO JOAO DE MERITI - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 28.454.510/0001-58, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 823/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33132349). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000516/2025-99. JEAN KEIJI UEMA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 524/2025 de 24/09/2025, 527/2025 de 25/09/2025, 528/2025 de 25/09/2025, 529/2025 de 26/09/2025 e 530/2025 de 26/09/2025, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.019885/2025-24 Requerente: LABTEST DIAGNOSTICA S/A Prazo: 2 Anos Imigrante: Yuan Zhang Data Nascimento: 27/02/1987 Passaporte: E82556452 País: CHINA Mãe: Xueqing Dong Pai: Quanji Zhang. Processo: 08228.020750/2025-11 Requerente: LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Xinwei Xu Data Nascimento: 02/01/1991 Passaporte: EK4387690 País: CHINA Mãe: Jingyan Wang Pai: WenboXu. Processo: 08228.020763/2025-81 Requerente: KLOHN CRIPPEN BERGER CONSULTORIA LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Frank Alfredo Montañez Casas Data Nascimento: 17/12/1988 Passaporte: 124822332 País: PERU Mãe: Ricardina Casas Sanchez Pai: Emilio Alfredo Montañez Paredes. Processo: 08228.021558/2025-32 Requerente: LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Zhaowen Luo Data Nascimento: 08/10/1984 Passaporte: PE3020710 País: CHINA Mãe: Shuxiang Cai Pai: Guozhang Luo. Processo: 08228.021610/2025-51 Requerente: L'OREAL BRASIL PESQUISA E INOVACAO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: SABRINA MULLER Data Nascimento: 29/06/1984 Passaporte: 19DE98341 País: FRANÇA Mãe: Sylvie Perquin Pai: Bernard Muller. Processo: 08228.021616/2025-28 Requerente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Rebecca Olaussen Grini Data Nascimento: 20/03/1972 Passaporte: CCF526769 País: NORUEGA Mãe: Gunn Marry Olaussen Pai: Harry Olaussen. Processo: 08228.021724/2025-17 Requerente: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Amit Maruti Ghanvat Data Nascimento: 12/03/1998 Passaporte: U5799319 País: ÍNDIA Mãe: SUJATA MARUTI GHANVAT Pai: MARUTI DAULATI GHANVAT. Processo: 08228.022517/2025-63 Requerente: BP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Christoffer Ditlev Hernandez Pedersen Data Nascimento: 29/03/1982 Passaporte: 210869117 País: DINAMARCA Mãe: Miriam Yubiri Hernandez Tejada Pedersen Pai: Ebbe Ditlev Pedersen. Processo: 08228.023376/2025-12 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: YEASIN ARAFAT Data Nascimento: 01/01/2004 Passaporte: A18749296 País: BANGLADESH Mãe: MST JESMIN Pai: MD ZANE ALAM. Processo: 08228.024527/2025-33 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: LI DU Data Nascimento: 14/07/1980 Passaporte: EN5476138 País: CHINA Mãe: QINGHUA SUN Pai: HONGBING DU. Processo: 08228.024529/2025-22 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZHANGPENG LIN Data Nascimento: 22/05/1992 Passaporte: EN2899355 País: CHINA Mãe: YAN LI Pai: DAOQING LIN. Processo: 08228.024530/2025-57 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: DONGDONG ZHOU Data Nascimento: 04/09/1992 Passaporte: EF4905692 País: CHINA Mãe: BINGYU JIANG Pai: XIAOGUI ZHOU. Processo: 08228.024547/2025-12 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: BO JIANG Data Nascimento: 01/09/1981 Passaporte: EP4416592 País: CHINA Mãe: SUQING HU Pai: MINGHOU JIANG. Processo: 08228.025077/2025-12 Requerente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZHIPENG ZHAO Data Nascimento: 23/09/1986 Passaporte: EQ1535737 País: CHINA Mãe: FENGYING QIU Pai: CHUNCHENG ZHAO. Processo: 08228.025090/2025-55 Requerente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: NAIXIN CAO Data Nascimento: 29/08/1995 Passaporte: EP5894481 País: CHINA Mãe: XIAOPING LI Pai: BO CAO. Processo: 08228.025096/2025-22 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: HANG SHU Data Nascimento: 25/08/1990 Passaporte: EP6325153 País: CHINA Mãe: DALIAN TANG Pai: SHENGCHENG SHU. Processo: 08228.025097/2025-77 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: WEI WANG Data Nascimento: 25/06/1986 Passaporte: EP2727282 País: CHINA Mãe: XIULIN GUO Pai: ZHENGYIN WANG. Processo: 08228.025941/2025-61 Requerente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: CHRISTOPHER ROBERT CASSIDY Data Nascimento: 08/05/1989 Passaporte: 640023808 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: ARLEEN CASSIDY Pai: THOMAS CASSIDY. Processo: 08228.025947/2025-37 Requerente: MULTIFONDS BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SATISHKUMAR MUPPURI CHANDRA Data Nascimento: 15/12/1996 Passaporte: C7887677 País: ÍNDIA Mãe: Nalini Muppuri Pai: Chandrasekhar Muppuri Pattabhi. Processo: 08228.025979/2025-32 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: DESHENG LI Data Nascimento: 25/12/2000 Passaporte: EL4417971 País: CHINA Mãe: SHIBI LUO Pai: PENGHU LI. Processo: 08228.025988/2025-23 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JIANWEI WANG Data Nascimento: 03/04/1974 Passaporte: EN9577553 País: CHINA Mãe: SHUXIANG YUAN Pai: SHUMING WANG. Processo: 08228.025990/2025-19 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YONGFANG LI Data Nascimento: 24/09/1988 Passaporte: EF6552253 País: CHINA Mãe: AISHE LIU Pai: TONGJUN LI. Processo: 08228.025991/2025-47 Requerente: VANVI BAHIA CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XIANKE MA Data Nascimento: 08/05/1986 Passaporte: EK5446531 País: CHINA Mãe: YUXIANG YIN Pai: XUEJUN MA. Processo: 08228.026392/2025-41 Requerente: INFRAESTRUTURA BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES XIII S.A Prazo: 17/09/2026 Imigrante: Ludovic Jacques Yann Ladan Data Nascimento: 10/01/1996 Passaporte: 23HD63829 País: FRANÇA Mãe: Valérie Marie Béatrix Pai: Franck Ladan. Processo: 08228.026634/2025-12 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: HONGTAO WU Data Nascimento: 08/05/1981 Passaporte: EN8820037 País: CHINA Mãe: Shuhua Chen Pai: Shaokun Wu. Processo: 08228.026640/2025-53 Requerente: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Chaoyue Chen Data Nascimento: 19/11/1987 Passaporte: ED1025471 País: CHINA Mãe: Dongmei Chen Pai: Zhaochum Wang. Processo: 08228.026648/2025-11 Requerente: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: TIANCI HUANG Data Nascimento: 03/06/2001 Passaporte: EJ3573197 País: CHINA Mãe: CHUNXIA ZHAO Pai: HONGYONG HUANG. Processo: 08228.026717/2025-95 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: CONG HUANG Data Nascimento: 02/07/1990 Passaporte: EQ3765297 País: CHINA Mãe: XIUYING ZHANG Pai: CHAOXIONG HUANG. Processo: 08228.026735/2025-77 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: YUTIAN FENG Data Nascimento: 03/08/1991 Passaporte: EH2448389 País: CHINA Mãe: YONGHUA ZHANG Pai: ZHIKI FENG. Processo: 08228.027059/2025-59 Requerente: EXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: BRAD CHRISTOPHER STANLEY Data Nascimento: 31/08/1975 Passaporte: 673740917 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: TERESA ANN PARKER Pai: KENNETH JOE STANLEY. Processo: 08228.027075/2025-41 Requerente: CLUB MED BRASIL S/A Prazo: 2 Anos Imigrante: THOMAS CHRISTOPHE THANH DECRIEM Data Nascimento: 10/01/1997 Passaporte: 24EK84331 País: FRANÇA Mãe: NATHALIE ELIANE MONCHIET Pai: PASCAL ROGER ETIENNE DECRIEM. Processo: 08228.027077/2025-31 Requerente: COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: FIDEL SANCHEZ PADILLA Data Nascimento: 16/06/1987 Passaporte: G41001637 País: MÉXICO Mãe: ROSA PADILLA COLI Pai: FIDEL SANCHEZ ROMAN. Processo: 08228.027078/2025-85 Requerente: EXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Scott Anthony Laird Data Nascimento: 11/10/1973 Passaporte: 580391715 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Barbara Gail Geraci Pai: Wayne Earnest Laird Sr. Processo: 08228.027084/2025-32 Requerente: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Prazo: 2 Anos Imigrante: XIAOZHOU ZHOU Data Nascimento: 04/11/1985 Passaporte: PE2164856 País: CHINA Mãe: ZHIHUA WANG Pai: ZUMO ZHOU. Processo: 08228.027270/2025-71 Requerente: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: STEFAN GERHARD HOFMANN Data Nascimento: 03/09/1994 Passaporte: CG0YPJ49W País: ALEMANHA Mãe: Theresia Eva Hofmann Pai: Manfred Anton Hofmann. Processo: 08228.027468/2025-55 Requerente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: Evgeniia Barabanova Data Nascimento: 27/09/1988 Passaporte: 766242749 País: RÚSSIA Mãe: Liudmila Yurievna Barabanova Pai: Sergey Yulievich Barabanov. Processo: 08228.027560/2025-15 Requerente: TRBR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: HIROSHI UOZUMI Data Nascimento: 15/12/1990 Passaporte: TT4377462 País: JAPÃO Mãe: MIKA UOZUMI Pai: KOJI UOZUMI. Processo: 08228.027767/2025-91 Requerente: DINAMICA ILUMINACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: WEI LEI Data Nascimento: 18/06/1987 Passaporte: EL9811798 País: CHINA Mãe: JINZHI CHEN Pai: GUANGGUI LEI. . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º) Processo: 08228.014464/2025-15 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: DI CAI Data Nascimento: 28/11/1993 Passaporte: EE7783423 País: CHINA. Processo: 08228.024505/2025-73 Requerente: TIC TRENS S.A. Prazo: 1 Ano Imigrante: XIAOTIAN DING Data Nascimento: 31/12/1998 Passaporte: PE2355836 País: CHINA Imigrante: QUANBANG SHANG Data Nascimento: 16/10/1994 Passaporte: PE3060930 País: CHINA Imigrante: JINPING LI Data Nascimento: 02/02/1990 Passaporte: PE3179805 País: CHINA Imigrante: ZEMIN BAI Data Nascimento: 17/06/1993 Passaporte: PE2219935 País: CHINA. Processo: 08228.025533/2025-16 Requerente: KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: SREERAJ SASIDHARAN PILLAI Data Nascimento: 19/05/1985 Passaporte: Z5308853 País: ÍNDIA. Processo: 08228.026327/2025-15 Requerente: ZOOMLION BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: YU SU Data Nascimento: 11/05/1985 Passaporte: EH9287316 País: CHINA. Processo: 08228.026574/2025-11 Requerente: TOYOTA DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Zhengquan Qin Data Nascimento: 03/10/1982 Passaporte: EK3006901 País: CHINA Imigrante: Quanjun Zhang Data Nascimento: 20/07/1990 Passaporte: EJ3493598 País: CHINA Imigrante: Liming Zhu Data Nascimento: 07/01/1983 Passaporte: EP7397719 País: CHINA. Processo: 08228.026692/2025-21 Requerente: RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Prazo: 1 Ano Imigrante: RAJKUMAR TIWARI Data Nascimento: 14/07/1992 Passaporte: Y2414162 País: ÍNDIA Imigrante: SHUBHAM DILIP KATE DESHMUKH Data Nascimento: 09/06/1999 Passaporte: C9878206 País: ÍNDIA Imigrante: NAGANAGOUDA SANGANGOUDAR Data Nascimento: 23/07/1979 Passaporte: C5502752 País: ÍNDIA Imigrante: RUPESH KUMAR SINGH Data Nascimento: 01/08/2002 Passaporte: C5209647 País: ÍNDIA Imigrante: AMERKA BHAGAT Data Nascimento: 14/10/1977 Passaporte: V9608598 País: ÍNDIA Imigrante: RAVIKANT Data Nascimento: 03/03/1985 Passaporte: W6733374 País: ÍNDIA Imigrante: SATISH KUMAR Data Nascimento: 11/12/1989 Passaporte: S3984180 País: ÍNDIA Imigrante: JOGADEESH SIDDAPPA KURABANNAVAR Data Nascimento: 25/08/1990 Passaporte: U4059272 País: ÍNDIA Imigrante: MAHALINGAPPA KALMNI Data Nascimento: 22/04/1987 Passaporte: P9408944 País: ÍNDIA Imigrante: EKNATH SANDU ROTHE Data Nascimento: 07/04/1975 Passaporte: T4023135 País: ÍNDIA. Processo: 08228.026864/2025-65 Requerente: AMPELMANN DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS OFFSHORE EIRELI Prazo: 1 Ano Imigrante: RAJEEV RIYAD RAMRATTAN Data Nascimento: 13/08/1993 Passaporte: TB408268 País: TRINIDAD E TOBAGO. Processo: 08228.027231/2025-74 Requerente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: COLIN DAVID KEIGHTLEY Data Nascimento: 05/09/1988 Passaporte: P744449DP País: CANADÁ. Processo: 08228.027251/2025-45 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: José Augusto Condelipes de Oliveira Data Nascimento: 21/03/1983 Passaporte: CF351713 País: PORTUGAL. Processo: 08228.027252/2025-91 Requerente: SNF BRASIL COMERCIAL QUIMICA EIRELI Prazo: 6 Meses Imigrante: ANICE TEBOURSKI Data Nascimento: 24/08/1983 Passaporte: 19FA45990 País: FRANÇA. Processo: 08228.027378/2025-64 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: FENG ZHAO Data Nascimento: 08/09/1986 Passaporte: EN0019032 País: CHINA. Processo: 08228.027380/2025-33 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: GUOFENG WANG Data Nascimento: 15/03/1979 Passaporte: EN9183147 País: CHINA. Processo: 08228.027389/2025-44 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: GUOSEN WANG Data Nascimento: 20/07/1975 Passaporte: EN9187632 País: CHINA. Processo: 08228.027392/2025-68 Requerente: FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: XIAN ZHANG Data Nascimento: 27/11/1983 Passaporte: EG0235086 País: CHINA. Processo: 08228.027393/2025-11 Requerente: EGS BRASIL - SOLUCOES EM GEOCIENCIAS MARINHAS EIRELI Prazo: 14/04/2026 Imigrante: Elias Bin Abdul Rahim Data Nascimento: 29/07/1979 Passaporte: A55371246 País: MALÁSIA. Processo: 08228.027395/2025-18 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Enrico Alvisi Data Nascimento: 21/06/1982 Passaporte: YC9549708 País: ITÁLIA. Processo: 08228.027401/2025-11 Requerente: EGS BRASIL - SOLUCOES EM GEOCIENCIAS MARINHAS EIRELI Prazo: 14/04/2026 Imigrante: Wing Hong Lee Data Nascimento: 03/04/1982 Passaporte: HJ2195570 País: CHINA. Processo: 08228.027404/2025-54 Requerente: EGS BRASIL - SOLUCOES EM GEOCIENCIAS MARINHAS EIRELI Prazo: 14/04/2026 Imigrante: Van Hong Pham Data Nascimento: 02/09/1984 Passaporte: P02826685 País: VIETNÃ. Processo: 08228.027410/2025-11 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: MING DUAN Data Nascimento: 04/01/1985 Passaporte: EN9235098 País: CHINA. Processo: 08228.027411/2025-56 Requerente: GUARA-NORTE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Nelson Thembelani Sithole Data Nascimento: 25/05/1990 Passaporte: M00424828 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL. Processo: 08228.027413/2025-45 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: BOWEN DU Data Nascimento: 19/10/1992 Passaporte: EL6867909 País: CHINA. Processo: 08228.027417/2025-23 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MINGYANG FANG Data Nascimento: 09/12/1979 Passaporte: EN9203344 País: CHINA. Processo: 08228.027452/2025-42 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: WENLE FENG Data Nascimento: 16/10/1996 Passaporte: EL6867905 País: CHINA. Processo: 08228.027454/2025-31 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: WEI HUANG Data Nascimento: 04/01/1984 Passaporte: EK5058739 País: CHINA. Processo: 08228.027456/2025-21 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: YONGYONG FAN Data Nascimento: 23/05/1973 Passaporte: E66910553 País: CHINA. Processo: 08228.027469/2025-16 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: CHUNHUI LU Data Nascimento: 20/01/1998 Passaporte: EP7678560 País: CHINA. Processo: 08228.027470/2025-24 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: WENJUN WEI Data Nascimento: 06/02/1986 Passaporte: EQ1095749 País: CHINA. Processo: 08228.027475/2025-57 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHIQIANG GAO Data Nascimento: 17/09/1994 Passaporte: EA2609621 País: CHINA. Processo: 08228.027476/2025-18 Requerente: XYZ CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: JIANBING CHEN Data Nascimento: 23/11/1965 Passaporte: EJ1315341 País: CHINA. Processo: 08228.027520/2025-73 Requerente: EGS BRASIL - SOLUCOES EM GEOCIENCIAS MARINHAS EIRELI Prazo: 14/04/2026 Imigrante: Geming Zhang Data Nascimento: 28/08/1993 Passaporte: EH2175551 País: CHINA. Processo: 08228.027521/2025-18 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: GAIYING SHI Data Nascimento: 20/03/1974 Passaporte: EP0962364 País: CHINA. Processo: 08228.027525/2025-12 Requerente: FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÊRCIO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: LIN WANG Data Nascimento: 10/03/1998 Passaporte: EN7679254 País: CHINA. Processo: 08228.027526/2025-41 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: JIANLU QIN Data Nascimento: 05/07/1977 Passaporte: EP9661216 País: CHINA. Processo: 08228.027529/2025-84 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: PIN LYU Data Nascimento: 16/09/1981 Passaporte: EN9235557 País: CHINA. Processo: 08228.027533/2025-42 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHENDONG ZHANG Data Nascimento: 11/03/1996 Passaporte: EQ2476447 País: CHINA. Processo: 08228.027536/2025-86 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: XIAOLIU HAN Data Nascimento: 29/11/1979 Passaporte: EL9544146 País: CHINA. Processo: 08228.027548/2025-19 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: YIHAO WEI Data Nascimento: 28/04/2003 Passaporte: EP1024737 País: CHINA. Processo: 08228.027555/2025-11 Requerente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: KARI PEKKA PAAVOLA Data Nascimento: 16/08/1965 Passaporte: CP1727065 País: FINLÂNDIA. Processo: 08228.027556/2025-57 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: LEI LUO Data Nascimento: 03/11/1987 Passaporte: EK1105151 País: CHINA. Processo: 08228.027563/2025-59 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: QINGHAI TANG Data Nascimento: 06/04/1973 Passaporte: EN0400417 País: CHINA. Processo: 08228.027566/2025-92 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: MENG HU Data Nascimento: 24/11/1999 Passaporte: PE3287953 País: CHINA. Processo: 08228.027568/2025-81 Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: TAKESHI SUGANO Data Nascimento: 11/03/1978 Passaporte: TS4475666 País: JAPÃO. Processo: 08228.027569/2025-26 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: DELONG SUI Data Nascimento: 22/05/1988 Passaporte: EJ4562484 País: CHINA. Processo: 08228.027571/2025-11 Requerente: ELECNOR AZULAO SPE LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: ADAN PABLO BASILIO Data Nascimento: 01/07/1977 Passaporte: N10991630 País: MÉXICO. Processo: 08228.027573/2025-94 Requerente: ELECNOR AZULAO SPE LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: ALBERTO ALVAREZ LIMON Data Nascimento: 08/06/1962 Passaporte: N11192510 País: MÉXICO. Processo: 08228.027579/2025-61 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: CHENGLONG ZHAI Data Nascimento: 26/09/1992 Passaporte: EP5423000 País: CHINA. Processo: 08228.027580/2025-96 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: YUEZHI LI Data Nascimento: 24/06/1994 Passaporte: EJ8015389 País: CHINA. Processo: 08228.027588/2025-52 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: JUNJUN LIU Data Nascimento: 21/08/1991 Passaporte: EA2620088 País: CHINA. Processo: 08228.027589/2025-13 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: LONGQING WEI Data Nascimento: 07/12/1990 Passaporte: EC6149031 País: CHINA. Processo: 08228.027592/2025-11 Requerente: PROSERV SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Martin Ingvar Jean Damm Data Nascimento: 06/05/1985 Passaporte: AA6016166 País: SUÉCIA. Processo: 08228.027596/2025-15 Requerente: KEETA DELIVERY BRAZIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: Wenchen Di Data Nascimento: 27/03/1987 Passaporte: EP5904655 País: CHINA. Processo: 08228.027603/2025-62 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.825, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 30/09/2025
Empresas citadas
- MOGI DAS CRUZES SP — CNPJ 08.348.620/0001-28
- BRASÍLIA DF — CNPJ 21.893.214/0001-04
- ARAÇATUBA - SP — CNPJ 18.886.070/0001-54
- CAMARAGIBE - PE — CNPJ 11.277.099/0001-90
- BRASÍLIA - DF — CNPJ 29.563.512/0001-48
- Lagoa da Praia - MG — CNPJ 23.891.163/0001-07
- São Paulo/SP — CNPJ 10.477.478/0001-60
- São Paulo - SP — CNPJ 00.081.906/0001-88
- SAO JOAO DE MERITI - RJ — CNPJ 28.454.510/0001-58