ACÓRDÃO Nº 6921/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6921/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de reforma relacionados nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-012.212/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Douglas Freires dos Santos (064.***.***-30); Ironildo
Pereira de Oliveira (364.***.***-91); Lúcio Cristaldo (562.***.***-72); Sátiro da Silva
Shimakawa (270.***.***-87); Sebastião Moreira de Araújo (022.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército que, tendo em vista as inconsistências apresentadas no contracheque do ato
de Lúcio Cristaldo (65092/2023), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
reforma para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.