ACÓRDÃO Nº 6813/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6813/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.157/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Alfredo Delgado Baade (235.***.***-20).
3.1. Recorrente: Alfredo Delgado Baade (235.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Cláudio Soares de Oliveira Ferreira (15.020/OAB-PE) e
Fabiano Parente de Carvalho (21.061/OAB-PE), representando Alfredo Delgado Baade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Alfredo Delgado Baade contra o Acórdão 9.524/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou
ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 9.524/2024-TCU-1ª Câmara;
9.3. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria a Alfredo
Delgado Baade;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Instituto
Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6813-
34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.