ACÓRDÃO Nº 5793/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5793/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de reforma em
benefício do Sr. Luiz Antonio da Silva, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou que o interessado se beneficiou indevidamente da regra de
arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a
fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente
revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 21%, em vez de
19%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida
MP);
Considerando que o militar contava inicialmente com 21 anos, 10 meses e 8
dias de serviço e, descontando-se o tempo de serviço indevido para fins de ATS de 2 anos,
4 meses e 1 dia (peça 3, p. 3-4), correspondente aos tempos ponderados de "licença
prêmio não gozada/licença especial" e de "guarnição especial" (art. 137, incisos IV e VI, da
Lei 6.880/1980), passou a ter 19 anos, 6 meses e 7 dias de tempo de serviço até
29/12/2000 (peça 3, p. 4);
Considerando que o interessado faz jus ao adicional por tempo de serviço de
19%, e não de 21%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980,
uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I a X do art. 98 (transferência para
reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por incapacidade) não se
encontram presentes no ato em questão;
Considerando, entretanto, que a parcela da vantagem impugnada corresponde a
R$ 95,40 (R$ 1001,70 - R$ 906,30), quantia pouco significativa, podendo esta Corte
conceder registro com ressalva do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa
grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem
prejuízo de se fixar prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha
financeira do interessado, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021
(rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021
(rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria),
esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da
razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, não obstante a irregularidade detectada pelo Tribunal, as
razões mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, que se ajusta à
hipótese de registro com ressalva, atualmente prevista no art. 7º, inciso II, parte final, da
Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato de reforma em benefício do Sr. Luiz
Antonio da Silva, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-013.490/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessado: Luiz Antonio da Silva (234.***.***-49).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
medidas:
1.7.1.1. implemente as providências cabíveis no sentido de recalcular a rubrica
"2204001-AD T SERVICO" à base de 19% sobre o valor do "Soldo", comunicando ao Tribunal
as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018.