ACÓRDÃO Nº 6878/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6878/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o valor do débito monetariamente atualizado apontado nos
presentes autos é inferior a R$ 120.000,00, quantia fixada no art. 6º, inciso I, da
Instrução Normativa (IN) TCU 98/2024, e que ainda não há citação válida; e
Considerando que o art. 29 do mesmo normativo disciplina que "aplicam-se as
disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas
especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no
Tribunal de Contas da União";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso I, 7º, inciso
III, e 29 da IN TCU 98/2024, em determinar o arquivamento do presente processo, sem
prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 25 da IN TCU 98/2024.
1. Processo TC-005.018/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Reinan Oliveira Santos (618.***.***-87).
1.2. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. incluir o sr. Ezenivaldo Alves Dourado (155.***.***-59) como
responsável nos autos, para fins de imputação do débito aferido;
1.7.2. excluir da relação processual o sr. Reinan Oliveira Santos (618.282.625-
87); e
1.7.3. dar ciência da presente deliberação à Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e aos srs. Ezenivaldo Alves Dourado e Reinan
Oliveira Santos, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 48.