ACÓRDÃO Nº 5721/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5721/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das
Relações Exteriores em desfavor de Patrícia Maria Oliveira Lima, Silas Leite da Silva,
Aguinaldo Dias da Cruz e Paulo Guapindaia Joppert, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados à conta da Embaixada do Brasil em
Cartum/Sudão, nos exercícios 2019, 2020 e 2021.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 87 a 89) e do Ministério Público junto a este
Tribunal (peça 90);
Considerando que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) encaminhou
planilha com valores que se referiam a montantes pendentes de prestação de contas ao
Escritório Financeiro em Nova Iorque;
Considerando que o referido ministério esclareceu que, em decorrência do
conflito interno que ensejou a desativação da Embaixada do Brasil em Cartum, não foi
possível comprovar a existência de notas fiscais ou recibos (aspecto financeiro) nem a
prestação ou entrega do serviço, obra ou compra (aspecto técnico);
Considerando que, em relação à situação do Sudão nos exercícios em que
não houve a devida prestação de contas por parte da Embaixada, o MRE informou que,
entre 2019 e 2021, o país passou por quadro de prolongada instabilidade política,
agravada pela pandemia do coronavírus, e que, naquele período, além de manifestações
populares, atos violentos de repressão e volatilidade institucional, as condições de vida
e trabalho em Cartum foram dificultadas por grave crise econômica e períodos de
isolamento da cidade;
Considerando que a chancelaria foi invadida reiteradas vezes por grupos
rebeldes, não sendo possível avaliar os danos ou subtrações causadas ao patrimônio da
Embaixada, que segue desativada;
Considerando que a evacuação da Embaixada se deu de forma açodada e não
há mais contato com os então contratados locais, não podendo a área administrativa dar
seguimento, à distância, às providências cabíveis e necessárias; e
Considerando que o próprio MRE reconhece a impossibilidade de qualquer
contato com pessoas então contratadas pela pasta naquele país;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts.
20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, I, "a", e 211, caput e §1º do Regimento
Interno do Tribunal, em considerar iliquidáveis as contas dos responsáveis Patrícia Maria
Oliveira Lima, Silas Leite da Silva, Aguinaldo Dias da Cruz e Paulo Guapindaia Joppert,
ordenando-se o seu trancamento, sem prejuízo da providência constante do item 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-005.786/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aguinaldo Dias da Cruz (342.***.***-04); Patrícia Maria
Oliveira Lima (296.***.***-87); Paulo Guapindaia Joppert (710.***.***-53); Silas Leite da
Silva (404.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores (MRE).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao Ministério das Relações
Exteriores e aos responsáveis.