ACÓRDÃO Nº 5754/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5754/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, mediante o Acórdão 5077/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou legal o
ato em caráter excepcional, autorizou o registro e expediu determinações à unidade
jurisdicionada;
Considerando o segundo pedido de prorrogação de prazo formulado à peça
13 (30 dias) para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça
17),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Acórdão 5077/2025 - TCU -
2ª Câmara, contados da prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-013.437/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Paulo Sergio
Souza do Carmo (247.***.***-20).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.