ACÓRDÃO Nº 5760/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5760/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de
José Roberto de Souza de Almeida Leite (beneficiário), em razão da reprovação do
relatório técnico-científico final das atividades desenvolvidas no curso de Pós-Doutorado
no Exterior - PDE, custeado com recursos descentralizados por meio do Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 200385/2014-3, com vigência de 1/1/2015
a 30/11/2015 e prazo de apresentação da prestação de contas fixado para
29/1/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 8/4/2016
(emissão de parecer que recomendou a complementação da documentação referente à
prestação de contas, peça 17, p. 1) e 4/9/2023 (emissão do parecer desfavorável que
recomendou a não aceitação do relatório técnico-científico final, peça 17, p. 3);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 43-45) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
46),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.487/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Roberto de Souza de Almeida Leite (804.***.***-15).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.