ACÓRDÃO Nº 5764/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5764/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em desfavor de José Carlos
Sampaio (Prefeito na gestão 2009-2012), em razão da omissão no dever de prestar
contas das despesas realizadas por meio de convênio firmado entre o Incra e o
Município de Cidelândia (MA) que teve por objeto o instrumento descrito como
"Melhoramento de 11 km de Estrada Vicinal do PA Itaiguara ao Povoado Galileia;
Melhoramento de 28 km de Estrada Vicinal do PA São Jorge ao Povoado São João do
Andirobal", vigente de 1/12/2009 a 30/6/2017;
Considerando que a TCE havia sido apreciada mediante o Acórdão 6906/2024
- TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, em que o Tribunal, dentre outras
deliberações, julgou irregulares as contas do responsável, com imputação de débito e
aplicação de multa;
Considerando, contudo, que o Tribunal acolheu os embargos de declaração
opostos pelo responsável, com efeitos infringentes, tornando insubsistente aquele
Acórdão e restituindo os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial para reanálise da matéria, diante de falha na citação do ex-Prefeito, que
não poderia ter sido citado pela omissão no dever de prestar contas visto que o término
do Convênio ocorreu quase 5 anos após o encerramento do seu mandato (Acórdão
837/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia);
Considerando que a unidade técnica reexaminou o feito em cumprimento a
esta última deliberação, concluindo, em pareceres uniformes (peças 122-124), com
anuência do Ministério Público (peça 126), restarem caracterizados os transcursos de
prazos de:
quinze anos desde o repasse (5/7/2010) efetuado ao Município de Cidelândia
(MA) e a dificuldade em identificar os servidores do Incra que estariam relacionados ao
não andamento processual, caracterizando ausência de pressuposto de constituição do
processo; e
mais de dez anos desde os danos ao erário (pagamentos entre 2010 e 2012)
atribuídos ao responsável José Carlos Sampaio, sem que tenha havido a sua notificação
pela autoridade administrativa federal competente, circunstância que inviabiliza o pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se o processo pendente de
citação válida neste Tribunal;
Considerando que, nos termos do inciso II do art. 6º da IN/TCU 98/2024, "fica
dispensada a instauração da tomada de contas especial" quando "houver transcorrido
prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira
notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 19 da
Instrução Normativa TCU 98/2024;
b) informar a prolação do presente Acórdão Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária e ao responsável.
1. Processo TC-014.544/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Carlos Sampaio (179.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Cidelândia (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Tiago Mattos Bardal (213586/OAB-SP), Alex Brunno
Viana da Silva (12052/OAB-MA) e outros, representando Jose Carlos Sampaio.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.