ACÓRDÃO Nº 5767/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5767/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Luiz Antônio Radaelli (Presidente no período
de 14/1/2009 a 14/1/2010), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados à entidade Esporte Clube Encantado (beneficiária) por meio do
Termo de Compromisso 0800961-90, que teve por objeto a execução do projeto
"Goleando Novos Craques", vigente de 24/6/2010 a 31/7/2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/7/2011
(data de apresentação da prestação de contas, peças 29-31) e 10/12/2018 (data de
notificação da entidade para reencaminhar cópia da prestação de contas em razão de
extravio ocasionado por evento de força maior/caso fortuito, peça 4);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 70-72), com os ajustes propugnados pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 73),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-016.425/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Esporte Clube Encantado (90.809.203/0001-16); Luiz
Antonio Radaelli (226.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.