PORTARIA GM/MMULHERES Nº 438, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 438, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no
orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes
e de programações de interesse nacional ou regional a
quesereferemosCapítulosIIeIIIdaLeiComplementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas
ações sob a gestão do Ministério das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2°, §6°
e art. 4°, §2° da Lei Complementar n° 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1° A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional sob gestão do Ministério das Mulheres, financiadas por emendas
de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2026,
os critérios e as orientações estabelecidos nesta portaria.
CAPÍTULO I
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2° Os projetos de investimento estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles definidos na lei de diretrizes orçamentárias:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos
termos do art. 165, § 15, da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no art. 2°, § 3° da Lei
Complementar n° 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes
de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento,
cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3° As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no art. 2°, § 3° da Lei
Complementar n° 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de
ato do Poder Executivo.
Art. 4° As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação
representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com
execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
Art. 5° Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o
seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente ser
inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6° O Ministério das Mulheres iniciará o processo de execução das emendas de
bancada a partir do recebimento do ofício de seu coordenador, endereçado à Ministra do
Ministério das Mulheres, por meio de sua Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: o nome do beneficiário e seu CNPJ,
modalidade de aplicação, título da iniciativa ou projeto e o valor definido por grupo de natureza
de despesa (GND).
Art. 7° Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de
interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aquelas
que estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do
Poder Executivo.
Art. 8° Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender às
seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 8º;
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianal ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos
na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com
execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 9° As emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas competências
regimentais, deverão referir-se a ações orçamentarias de interesse nacional ou regional.
§ 1º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e regional
por parte das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
Congresso Nacional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais, quando
de acompanhamento por esta Pasta Ministerial;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do Plano
Plurianal ao qual estejam vinculadas; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou termo de fomento com
execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Parágrafo único. Devem as Comissões Permanentes identificar de forma precisa o
seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações
orçamentárias distintas.
Art. 10 As indicações das Comissões, em termos regimentais, devem obedecer ao
disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 201, de 2024.
Art. 11 Deverá constar do procedimento de execução da programação de emenda
de comissão:
I - cópia da ata da sessão em que foi aprovada a indicação da emenda, nos termos
do art. 5º, II, da Lei Complementar nº 201, de 2024;
II - declaração de que a emenda não consiste em designação genérica de
programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas, nos termos do art. 4º, § 1º,
da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - demonstração da subsunção aos critérios do art. 10º desta Portaria.
Art. 12 É critério específico para a execução dos projetos e ações prioritárias, o
atendimento das disposições constantes nos normativos vigentes que regulam a instrumentalização
de repasses de recursos de emendas de comissão indicadas ao Ministério das Mulheres.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 13 A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou
que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados
pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes
beneficiários no Transferegov.br, nas quais deve constar o sítio eletrônico aberto ao acesso
público que informe o calendário, regras, público participante e as prioridades definidas pelo
processo participativo.
Art. 14 Caberá às áreas técnicas do Ministério das Mulheres identificar e formalizar,
sob pena de responsabilidade, a existência das hipóteses de impedimentos de ordem técnica
para execução de emendas parlamentares previstas no disposto no § 18 do art. 166 da
Constituição Federal e no art. 10 da Lei Complementar nº 201, de 2024.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 À Secretaria Executiva compete expedir atos normativos complementares
necessários para a regulamentação e aplicação desta Portaria, observadas as disposições legais
e regulamentares vigentes.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA HELENA CARVALHO LOPES 1_MMULHERES_30_001