ACÓRDÃO Nº 6841/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6841/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.015/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Marcos Antônio Rodrigues Tenorio (065.***.***-03).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor do Sr. Marcos Antônio Rodrigues Tenorio, em razão de irregularidades na
prestação de contas de recursos federais repassados para bolsa de estudos de doutorado
no País;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Antônio Rodrigues Tenório, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento, aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas
de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/11/2017 .2.200,00
. .6/11/2017 .394,00
. .6/12/2017 .2.200,00
. .6/12/2017 .394,00
. .22/12/2017 .2.200,00
. .22/12/2017 .394,00
. .6/2/2018 .2.200,00
. .6/2/2018 .394,00
. .5/3/2018 .2.200,00
. .5/3/2018 .394,00
. .4/4/2018 .2.200,00
. .4/4/2018 .394,00
. .3/5/2018 .2.200,00
. .3/5/2018 .394,00
. .6/6/2018 .2.200,00
. .6/6/2018 .394,00
. .5/7/2018 .2.200,00
. .5/7/2018 .394,00
. .6/8/2018 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00
. .4/9/2018 .394,00
. .3/10/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00
. .6/11/2018 .2.200,00
. .6/11/2018 .394,00
. .5/12/2018 .2.200,00
. .7/12/2018 .394,00
. .7/1/2019 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00
. .6/2/2019 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00
. .3/4/2019 .2.200,00
. .3/4/2019 .394,00
. .3/5/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00
. .3/9/2019 .394,00
. .4/9/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .394,00
. .4/11/2019 .2.200,00
. .4/11/2019 .394,00
. .3/12/2019 .2.200,00
. .3/12/2019 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00
. .5/2/2020 .2.200,00
. .5/2/2020 .394,00
. .5/3/2020 .394,00
. .6/3/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .394,00
. .5/5/2020 .2.200,00
. .5/5/2020 .394,00
. .2/6/2020 .2.200,00
. .3/6/2020 .394,00
. .2/7/2020 .2.200,00
. .2/7/2020 .394,00
. .4/8/2020 .2.200,00
. .4/8/2020 .394,00
. .2/9/2020 .2.200,00
. .2/9/2020 .394,00
. .2/10/2020 .2.200,00
. .2/10/2020 .394,00
. .3/11/2020 .2.200,00
. .3/11/2020 .394,00
. .2/12/2020 .2.200,00
. .2/12/2020 .394,00
. .29/12/2020 .2.200,00
. .29/12/2020 .394,00
. .4/2/2021 .2.200,00
. .4/2/2021 .394,00
. .3/3/2021 .2.200,00
. .3/3/2021 .394,00
. .7/4/2021 .2.200,00
. .7/4/2021 .394,00
. .5/5/2021 .2.200,00
. .5/5/2021 .394,00
. .4/6/2021 .2.200,00
. .4/6/2021 .394,00
. .5/7/2021 .2.200,00
. .5/7/2021 .394,00
. .5/8/2021 .2.200,00
. .5/8/2021 .394,00
9.2. autorizar o pagamento da dívida em 36 parcelas mensais e consecutivas,
com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o
Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior,
para comprovar o recolhimento das demais parcelas;
9.3. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.
9.4. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as regras estabelecidas para o
recolhimento parcelado do débito ou para o seu vencimento antecipado do saldo devedor;
e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei 8.443/1992, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6841-
34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.