ACÓRDÃO Nº 5715/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5715/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro
dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, sem
prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.342/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adeil Machado Borges (788.***.***-91); Deborah Lopes de
Castro (152.***.***-91); Erika Veruska de Oliveira Lima (031.***.***-16); Kilma Karla de
Oliveira Lima (037.***.***-32); Maria Neuza Bezerra Cirino Lima (131.***.***-68); Marta
Nazare Salgado de Lima (791.***.***-34); Maysa Carla Oliveira Lima (151.***.***-76);
Mercedes Nazare Salgado de Lima (646.***.***-87); Mercia Karini de Oliveira Lima
(153.***.***-25); Monica Lopes de Castro (179.***.***-10); Patricia Seabra de Melo
(012.***.***-06); Rachel Teresa Lopes de Castro (322.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército que, tendo em vista a inconsistência apresentada nos contracheques dos
beneficiários do ato 51744/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de General
de Divisão, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.