ACÓRDÃO Nº 5769/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5769/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por
unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 5072/2025 - 2ª Câmara -
TCU, prolatado na Sessão de 19/8/2025, Ata nº 29/2025, relativamente ao item 9.1.
ante a ausência da alínea do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992 que embasa o
julgamento irregular das contas do ente municipal, para que:
- Onde se lê: "9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209,
inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ...",
- Leia-se: "9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso
I; 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ...",
Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos pela Seproc e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-018.018/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.980/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Almir Lira Sobrinho (133.***.***-25); Flavio Rangel
Apostolo Lira (007.***.***-08); Prefeitura Municipal de Feira Grande - AL
(12.207.528/0001-15).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Feira Grande (AL).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rubens Marcelo Pereira da Silva (6.638/OAB-AL) e
Fábio Henrique Cavalcante Gomes (4.801/OAB-AL), representando Flavio Rangel Apostolo
Lira; Marcos Vinicius do Nascimento Barros (13382/OAB-AL), representando Almir Lira
Sobrinho; Rubens Marcelo Pereira da Silva (6.638/OAB-AL) e Fábio Henrique Cavalcante
Gomes (4.801/OAB-AL), representando Prefeitura Municipal de Feira Grande - AL.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.