DESPACHO SG Nº 1319/2025

DESPACHO SG Nº 1319/2025
Processo Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado de Acesso aos
Representados nº 08700.003613/2019-31)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora
Queiroz Galvão S.A.), Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Camter Construções e
Empreendimentos S.A., CBPO Engenharia Ltda., COESA S.A. (atual denominação da
Construtora OAS S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Barbosa
Mello S.A. - "CBM", Construtora Remo Ltda., FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. (atual
denominação da Fidens Engenharia S.A.), Odebrecht Engenharia e Construção Internacional
S.A - "OECI" (atual denominação de Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A.),
Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., Selt Engenharia Ltda., Berilo Torres, Carlos Filizzola
Neto, Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Guilherme Moreira Teixeira, João Marcos de
Almeida da Fonseca, José Aldemário Pinheiro Filho, Márcio Mohallem, Mário Sérgio Mafra
Guedes, Odon David de Souza Filho, Reginaldo Assunção Silva, Ricardo Luís Bueno de Sousa
Freitas, Ricardo Vinhas Corrêa da Silva, Saulo Alves Pereira Júnior, Sérgio Luiz Neves e Sérgio
Mohallem.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bolívar Moura Rocha, Caio Mário da Silva
Pereira Neto, Eduardo Caminati Anders, Isabela de Oliveira Pannunzio, Jéssica Coelho Costa,
João Ricardo de Oliveira Munhoz, Joyce Midori Honda, Leonardo Oliveira Callado, Leonor
Augusta Giovine Cordovil, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Luis Claudio Nagalli Guedes de
Camargo, Luiz Guilherme Ros, Marcela Melichar Suassuna, Marcio de Carvalho Silveira
Bueno, Marlus Santos Alves, Mauro Grinberg, Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo Figueiredo da
Silva Cotta, Sarah Fernandes Curvino, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Ticiana Nogueira
da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Joana Rangel Wanderley de Siqueira, Juliana Rodrigues
Mauro, Gustavo Pires Berger, Bruno Herwig Rocha Augustin, Victor Santos Rufino e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica nº 43/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos
13, inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido por: (a) rejeitar as
preliminares trazidas pelos Representados Selt Engenharia Ltda., Márcio Mohallem,
Construtora Remo Ltda. e Sérgio Mohallem; (b) agendar as oitivas conforme descrito no item
III da presente Nota Técnica; (c) intimar os Representados, por meio da publicação de
Despacho, acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, além das
condições especificadas nesta Nota Técnica; e (d) extinguir o Processo Administrativo em
relação ao representado Sérgio Mohallen, em razão de seu falecimento. Ao Protocolo.
Publique-se.