ACÓRDÃO Nº 5768/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5768/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Município de Caxias (MA) e de
Mônica Cristina Melo Santos Gomes (Secretária Municipal de Saúde à época dos fatos),
em razão da não devolução de recursos recebidos indevidamente, no montante de R$
2.925.000,00, entre os anos de 2017 e 2020, decorrente de classificação equivocada do
Município como integrante da Amazônia Legal;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 55-57) e pelo Ministério Público
junto ao TCU (peça 58), após a citação do Município e a audiência da gestora;
Considerando que as alegações de defesa apresentadas não foram suficientes
para elidir a irregularidade e não que houve o recolhimento do montante devido aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde;
Considerando que não se encontram prescritas as pretensões ressarcitória e
punitiva;
Considerando a presunção da boa-fé em favor do ente federado e a
inexistência de outras irregularidades que lhe sejam atribuíveis; e
Considerando que "O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será
cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno,
recolher a importância devida" e que, "Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido
observada outra irregularidade nas contas" (art. 12, §§ 1º e 2º, Lei 8.443/1992),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "c", do Regimento Interno/TCU, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que o Município de Caxias (MA)
efetue e comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida indicada nos autos aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, a ser atualizada monetariamente desde a data
de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/9/2017 .75.000,00
. .10/10/2017 .75.000,00
. .10/11/2017 .75.000,00
. .8/12/2017 .75.000,00
. .16/1/2018 .75.000,00
. .15/2/2018 .75.000,00
. .12/3/2018 .75.000,00
. .9/4/2018 .75.000,00
. .10/5/2018 .75.000,00
. .8/6/2018 .75.000,00
. .10/7/2018 .75.000,00
. .9/8/2018 .75.000,00
. .10/9/2018 .75.000,00
. .9/10/2018 .75.000,00
. .1/11/2018 .75.000,00
. .3/12/2018 .75.000,00
. .7/1/2019 .75.000,00
. .6/2/2019 .75.000,00
. .1/3/2019 .75.000,00
. .1/4/2019 .75.000,00
. .2/5/2019 .75.000,00
. .3/6/2019 .75.000,00
. .1/7/2019 .75.000,00
. .1/8/2019 .75.000,00
. .2/9/2019 .75.000,00
. .3/10/2019 .75.000,00
. .1/11/2019 .75.000,00
. .6/12/2019 .75.000,00
. .7/1/2020 .75.000,00
. .6/2/2020 .75.000,00
. .4/3/2020 .75.000,00
. .1/4/2020 .75.000,00
. .4/5/2020 .75.000,00
. .1/6/2020 .75.000,00
. .1/7/2020 .75.000,00
. .3/8/2020 .75.000,00
. .1/9/2020 .75.000,00
. .1/10/2020 .75.000,00
. .3/11/2020 .75.000,00
b) informar ao Município de Caxias (MA) que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência do pagamento tempestivo resultará
no julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
c) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais; e
d) comunicar ao Município de Caxias (MA) a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-017.404/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Monica Cristina Melo Santos Gomes (978.***.***-68);
Município de Caxias (MA) (06.082.820/0001-56).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Caxias - FMS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10303/OAB-MA), Aidil
Lucena Carvalho (12584/OAB-MA) e outros, representando Monica Cristina Melo Santos
Gomes; Aidil Lucena Carvalho (12584/OAB-MA), Bertoldo Klinger Barros Rego Neto
(11909/OAB-MA) e outros, representando Município de Caxias (MA).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.