PORTARIA-SEGEDAM Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para a
FundaçãoEscolaNacionaldeAdministraçãoPública-Enap.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da
Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa
de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Fundação Escola Nacional de Administração
Pública - Enap, no valor de R$ 153.581,76, visando à contratação de 4 (quatro) vagas para servidores
indicados pelo Tribunal de Contas da União, para participação no Programa Academia de Liderança
Digital,queserárealizadoemPequim,China,noperíodode20a24deoutubrode2025,pormeioda
parceria da Enap com a Tsinghua University, conforme informações contidas no TC 017.945/2025-9.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA