DECISÃO SUROC Nº 586, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 586, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.055646/2025-88, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TECHERA ALVAREZ EUSEBIO
DANIEL Y TECHERA BRESQUE MARIA LUISA, RUT nº 200181910015, até 10 de novembro de
2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
DECISÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENAÇÃO-GERAL DE OBRAS AQUAVIÁRIAS - CGOB, DA DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso II,
da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT SEDE, de 24/05/2019 e, suas alterações
posteriores, vem, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade -
PAAR, nº 50600.017284/2025-49, referente ao Contrato nº 0331/2021, Lote 2, por meio
da Decisão Administrativa de Primeira Instância 21956347, com fulcro no art. 89, do
Regimento Interno do DNIT; Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, de 24 de maio de
2019, alterada pela Instrução Normativa nº 52, de 03 de agosto de 2021; bem como, na
Nota Técnica nº 7/2023/SOA - BA/CEA - BA/SRE - BA (21517892); na Nota Informativa nº
1047/2025/CGOB/DAQ/DNIT SEDE (21524795); e, na Nota Informativa nº 2503 (21703756),
aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, nos termos
do art. 22, inciso I, da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, a empresa UMI SAN
Serviços de Apoio à Navegação e Engenharia Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº
04.892.707/0001-00.
CÉLIO HENRIQUE DOS REIS SILVA
Coordenador-Geral
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.