ACÓRDÃO Nº 6912/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6912/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado
(RAP) decorrente de representação que apurou irregularidades no Conselho Municipal
de Saúde do Município de Cacoal/RO (TC 030.041/2014-7).
Considerando que este Tribunal aplicou a diversos responsáveis,
individualmente, a multa fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, por
meio do Acórdão 2472/2019 - 1ª Câmara (peça 1), retificado pelo Acórdão 11373/2023
- 1ª Câmara (peça 3) e mantido, em sede recursal, pelo Acórdão 9162/2022 - 1ª
Câmara, o qual foi apostilado pelo Acórdão 1720/2025 - 1ª Câmara;
Considerando que a Sra. Sonia Marcia Favero Selvatici recolheu
integralmente a multa aplicada, conforme comprovante de pagamento, consulta ao
Sistema de Gestão do Recolhimento da União -SISGRU e demonstrativo de débito
(peças 5; 20, p. 9; e 21);
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a
anuência do Ministério Público (peças 22-24);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do Regimento
Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação à Sra. Sonia Marcia Favero
Selvatici, ante o recolhimento da multa individual que lhe foi aplicada por meio do
subitem 9.4 do Acórdão 2.472/2019 - 1ª Câmara, e encerrar os presentes autos, nos
termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-015.671/2025-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Sonia Marcia Favero Selvatici (005.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cacoal - RO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.