ACÓRDÃO Nº 5729/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5729/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - PE 7/2025, sob a
responsabilidade de Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Tocantins -
Sebrae/TO, com valor estimado de R$ 9.154.480,00 (peça 7, p. 4), cujo objeto é o
registro de preço para eventual prestação de serviços de organização de eventos,
contemplando os serviços de assessoria, planejamento, produção, coordenação,
contratação e execução de itens necessários para realização de eventos institucionais e
corporativos do Sebrae/TO, em todo o estado do Tocantins (peça 7, p. 4).
Considerando que a unidade técnica entendeu que está configurado o
pressuposto do perigo da demora por tratar-se de contratação decorrente de registro de
preços, homologada em 5/9/2025 (peça 8), cuja ata de registro de preços não se tem
conhecimento se já foi assinada, assim como o respectivo contrato;
Considerando que não é possível concluir sobre o perigo da demora reverso,
devido à ausência de informações acerca da eventual formalização do contrato, da
existência de contrato vigente com o mesmo objeto e prazo razoável de duração ou
possibilidade de prorrogação, bem como da essencialidade do objeto para a
entidade;
Considerando que a AudContratações considerou que não há plausibilidade
jurídica nas alegações de "Inexequibilidade do valor de referência para a taxa de
administração", "Ausência de parâmetros objetivos para evitar taxa de administração
irrisória", "Qualificação técnica incompatível com o objeto" e "Não Parcelamento do
objeto";
Considerando que a unidade técnica propôs o conhecimento da
representação, o indeferimento do pedido de concessão de medida cautelar e o
julgamento da presente representação como improcedente;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), peças 9-10;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021 c/c os arts. 169, 235, 237, VII e 250, I, do Regimento Interno/TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) comunicar esta deliberação ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Tocantins - Sebrae/TO e ao representante; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.278/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Agência de Comunicação ao Integra Ltda.
(17.963.709/0001-95)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
de Tocantins.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Sabrina Maggitti Cerqueira, representando a
Agência de Comunicação Integra Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Representante: Agência de Comunicação ao Integra Ltda.