ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 25, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 25, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa
Expressa a empresa que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições do inciso III do artigo 360 da Portaria nº 284, de
27 de julho de 2020, e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa
RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e
à vista do que consta do processo nº 13032.860845/2024-15, DECLARA:
Art. 1º Fica a empresa RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA,
localizada no Aeroporto de São José dos Campos, Terminal de Courier, Box 02, inscrita no
CNPJ sob o nº 37.440.102/0001-38, habilitada, na modalidade comum, a promover nesse
Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS LTDA., o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas
Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da Instrução Normativa nº 1.737, de 2017 e às normas e exigências
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada, será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida até 30/09/2027, em conformidade com o art.
10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, e sua eventual renovação deverá
obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº
81, de 2017, o código de identificação "RLD".
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
GABRIEL ARMENIO QUILIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS