PORTARIA Nº 612, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 612, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo
artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto
nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem
como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de
outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 155/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.005080/2025-91, resolve:
Autorizar, opcionalmente, mudança na posição da válvula de corte e tomada de
pressão e novo suporte para o cabo de saída pulsada, nos modelos da família MA-408 de
medidores de volume de água, marca KAIFA, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º
328, de 25 de novembro de 2022, de acordo com as condições especificadas, disponível no
sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MAYCON DANYLO ARAUJO MONTEIRO
Henry Ford, 2000, Polo Industrial de Camaçari, CEP 42.816-260, no Município de
Camaçari, no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.351.104/0001-19.
Estes Certificados Específicos são concedidos com base no projeto aprovado
ao amparo do Regime Automotivo para o Desenvolvimento Regional, instituído pelo art.
11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 10.457,
de 13 de agosto de 2020, e pela Portaria SEPEC nº 19.793, de 24 de agosto de
2020.
Os presentes Certificados Específicos têm vigência até 31 de dezembro de
2026, contada a partir da emissão da primeira nota fiscal de venda no mercado interno
dos produtos objetos dos Certificados.
UALLACE MOREIRA LIMA