ACÓRDÃO Nº 5759/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5759/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Anderson Túlio Ribeiro de Oliveira
(Gerente de Atendimento de Pessoa Física no período de 27/9/2010 a 7/8/2013), em
razão de movimentações financeiras irregulares em conta de cliente;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 28/01/2016
(data da Apuração Preliminar, peça 29) e 02/05/2022 (data do Relatório de Análise
Preliminar, peça 32, p. 5-16);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 48-50) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 51),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-008.055/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Anderson Tulio Ribeiro de Oliveira (168.***.***-01).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.