ACÓRDÃO Nº 6802/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6802/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.383/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Alice Dias
Polverini (225.***.***-51); Ana Cristina da Fonseca Ruffino (150.***.***-47); Maria
Aguida Rodrigues Raphael (113.***.***-09); Maria Francisquini Quadros (194.208.386-
68); Mércia Elizabeth Guedes Bandeira Pedroso (288.***.***-15); Mirian Denise Guedes
Bandeira (866.***.***-34).
3.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de
reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 4.363/2025-TCU-1ª
Câmara, que considerou legal o ato de pensão instituída em benefício de Maria Aguida
Rodrigues Raphael, porém expediu determinação ao órgão jurisdicionado para
regularização de seus proventos atuais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o subitem 1.7 do Acórdão 4.363/2025-TCU-1ª
Câmara;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6802-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.