ACÓRDÃO Nº 5771/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5771/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações) em face de possíveis
irregularidades no âmbito do projeto Correios Shopping, da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), relacionado à formação de parceria com empresa privada
para o desenvolvimento de solução de e-commerce, consistentes em supostos (1)
financiamento exclusivo da ECT, com desequilíbrios na repartição de riscos; (2)
direcionamento da escolha da empresa parceira; (3) ausência de inviabilidade de
procedimento competitivo; e (4) ausência de demonstração de vantagem comercial para
os Correios;
Considerando que a unidade representante realizou diligências à ECT, bem
como promoveu reunião com a unidade jurisdicionada para obtenção de esclarecimentos,
em especial sobre os estudos econômicos do projeto;
Considerando as conclusões da AudComunicações de "que não foram trazidos
elementos que indiquem o descumprimento dos requisitos impostos pelo art. 28, § 3º,
inciso II, da Lei 13.303/2016, para a celebração da parceria, quais sejam: i) que a avença
está relacionada com o desempenho de atribuições inerentes aos respectivos objetos
sociais das empresas envolvidas; ii) configuração de oportunidade de negócio; iii)
vantagem comercial para a estatal; iv) que o parceiro escolhido apresenta condições que
demonstram sua superioridade em relação às demais empresas que atuam naquele
mercado; e v) demonstração de inviabilidade de procedimento competitivo";
Considerando que premissas do projeto Correios Shopping ainda estão em
fase de negociação com a empresa Mobly e/ou não estão completamente incorporadas
aos estudos econômicos e à minuta do contrato, o que permite novas avaliações por
parte do Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 20-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235, caput, e art. 237, inciso VI e parágrafo único, do RITCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) manter o sigilo dos autos, com fundamento na Lei 13.303/2016, arts. 86 e
88, Lei 12.527/2011, art. 6º, inciso III, art. 25, § 2, e Resolução TCU 294/2018, art. 11,
inciso III, art. 17, caput e § 2º;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 20; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-008.738/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Comunicações (AudComunicações).
1.5. Representação legal: Herbert Milhomens de Vasconcelos (29585/OAB-DF),
representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.