RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 16)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Homologa compromisso de preço e prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, aplicado às importações brasileiras de alhos
frescos ou refrigerados, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos VI e VIII, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e
fundamentos presentes nos Anexos da presente resolução e no Parecer DECOM nº
1611/2025/MDIC, e o deliberado em sua 229ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 23 de
setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados,
comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo
ou subgrupo, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada
em dólares estadunidenses por quilograma, no montante abaixo especificado:
. .Origem .Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg)
. .China .0,78
Parágrafo Único: A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente
indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Homologa compromisso de preço, nos termos do Anexo I, aplicável às
importações brasileiras do produto especificado no art. 1º desta Resolução, quando
originárias da China, sempre que exportadas pelas empresas Shandong Trans-High Imp &
Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e
Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd.
Art. 3º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta dos Anexos I e II.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê