ACÓRDÃO Nº 6825/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6825/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.231/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsável: Adriano Salomao Costa de Carvalho Filho (003.770.692-
64).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
(TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Adriano Salomão Costa
de Carvalho Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do contrato de repasse CR 1044542-
77/2017, de registro Siafi 851562, firmado entre o Ministério do Esporte e município
de Santa Maria das Barreiras/PA, tendo por objeto a "Construção de Campo de Futebol
no Distrito de Casa de Tábua",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Adriano Salomão Costa de Carvalho
Filho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Adriano Salomão Costa de
Carvalho Filho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/9/2020 .17.669,11
. .28/12/2020 .43.858,86
. .29/6/2021 .44.901,34
9.3 aplicar ao responsável Adriano Salomão Costa de Carvalho Filho a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6825-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.