RESOLUÇÃO CGIEE Nº 5, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGIEE Nº 5, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Consolida as atribuições dos órgãos e entidades
competentes para a implementação dos
procedimentos de avaliação e classificação da
eficiência energética das edificações, nos termos da
legislação vigente.
O COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - CGIEE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, incisos I, VI e VII, e os arts. 16 e 17, do Decreto
nº 9.864, de 27 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 4º, da Lei nº 10.295, de
17 de outubro de 2001, e o que consta no Processo nº 48360.000509/2023-94, resolve:
Art. 1º Ficam consolidadas as competências do Comitê Gestor de Indicadores e
Níveis de Eficiência Energética - CGIEE, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro e Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica - Procel, na atividade de classificação da eficiência energética dos projetos e
edificações construídas no País.
Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I - Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar
se determinado projeto ou edificação está em conformidade com as normas e regulamentos
técnicos expedidos ou adotados pelo Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência
Energética - CGIEE e em conformidade com as diretrizes do Programa Brasileiro de
Etiquetagem;
II - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia: etiqueta concedida a produtos e
edificações com eficiência energética conforme as diretrizes do Programa Brasileiro de
Etiquetagem;
III - Etiquetagem: forma de evidenciar o atendimento a requisitos de desempenho
estabelecidos em normas e regulamentos técnicos;
IV - Organismo Certificador de Pessoas Acreditado: pessoa jurídica, de direito
público ou privado, cuja competência é reconhecida formalmente pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e responsável pelo reconhecimento formal dos
profissionais certificados;
V - Organismo de Inspeção Acreditado: pessoa jurídica, de direito público ou
privado, cuja competência é reconhecida formalmente pelo Inmetro;
VI - Profissionais Certificados: profissionais com reconhecimento formal de sua
competência e qualificação por Organismo Certificador de Pessoas Acreditado pelo Inmetro,
habilitados para realizar inspeções segundo o Programa Brasileiro de Etiquetagem de
Edificações; e
VII - Requisitos Técnicos: norma complementar que dispõe sobre os requisitos
técnicos de avaliação da eficiência energética para uma ou mais tipologias de edificações.
Art. 3º Ficam consolidadas as seguintes atribuições:
I - a definição dos procedimentos e requisitos técnicos para avaliação, bem como
a publicação das regulamentações necessárias à classificação de eficiência energética dos
projetos e das edificações construídas no País, caberá ao CGIEE, de acordo com as diretrizes
do Programa Brasileiro de Etiquetagem - PBE e com os termos do Decreto nº 9.864, de 27 de
junho de 2019;
II - a acreditação dos Organismos de Inspeção e dos Organismos Certificadores de
Pessoas, a elaboração e publicação dos regulamentos de avaliação da conformidade e a
divulgação das etiquetas concedidas a projetos e edificações serão de responsabilidade do
Inmetro, conforme as competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de
2022;
III - as avaliações para fins de classificação da eficiência energética dos projetos e
das edificações, bem como a emissão da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE,
serão realizadas por Organismos de Inspeção Acreditados ou por Profissionais Certificados,
conforme escopo técnico definido pelo CGIEE, em conformidade com as diretrizes do PBE; e
IV - compete à Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica, no exercício da função de apoio técnico ao CGIEE, conforme o Decreto nº
9.864, de 27 de junho de 2019, e no âmbito da execução do Plano Anual de Aplicação de
Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel, conforme Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000:
a) coordenar os estudos necessários à definição e revisão dos requisitos técnicos
para a classificação da eficiência energética das edificações, em conformidade com as
diretrizes do PBE;
b) coordenar os estudos necessários às análises de impacto regulatório
necessárias à elaboração ou revisão de regulamentações referentes à eficiência energética das
edificações;
c) coordenar os estudos necessários para a definição das regras e procedimentos
para avaliação da conformidade da eficiência energética das edificações; e
d) apoiar o ente responsável pela realização dos estudos referidos nas alíneas
anteriores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE
Presidente do Comitê Gestor