RESOLUÇÃO NORMATIVA DIREX - INFRASA Nº 34, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA DIREX - INFRASA Nº 34, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORIA EXECUTIVA da INFRA S.A., no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas pelo art. 51 inciso V do Estatuto Social vigente, considerando o disposto na
Portaria nº 192, de 25 de fevereiro de 2025, do Ministério dos Transportes e considerando
o deliberado na 38ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2025,
conforme consta no processo nº 50000.011067/2024-23, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma do Programa MelhorAR, que regulamenta a Portaria
nº 192, de 25 de fevereiro de 2025, do Ministério dos Transportes - MT, no âmbito da Infra
S.A.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MELHORAR
Art. 2º O programa MelhorAR constitui iniciativa do Ministério dos Transportes,
destinado à redução de emissões de poluentes atmosféricos provenientes de veículos de
transportes rodoviários de cargas e de passageiros, a partir da realização de avaliação
veicular periódica.
CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
Art. 3º Para os efeitos desta Norma, aplicam-se as definições constantes na
Portaria MT nº 192, de 2025, além das seguintes:
I - Rede Nacional de Avaliação Ambiental Veicular - Rede MelhorAR: Conjunto
de estruturas técnicas e operacionais autorizadas a realizar avaliações ambientais
periódicas de veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros, no âmbito do
Programa MelhorAR;
II - empresa ou firma especializada em avaliação técnica: Pessoa jurídica,
individualmente ou na forma de arranjo institucional privado, habilitada a realizar a
quantificação de emissões de poluentes atmosféricos e a emissão de laudos de
quantitativos, após procedimento de credenciamento pela Infra S.A. e que atua como parte
integrante da Rede MelhorAR;
III - Observatório Nacional de Transportes e Logística - ONTL: Setor da Infra S.A.
responsável por monitorar, consolidar e analisar dados relacionados ao setor de
transportes e logística, sendo um dos entes a receber e utilizar os dados gerados pelo
Programa MelhorAR;
IV - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC:
Registro obrigatório para transportadores rodoviários de cargas, gerido pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com o qual as informações do Programa
MelhorAR devem ser compatibilizadas;
V - credenciamento: Procedimento pelo qual a Infra S.A. avalia, qualifica,
credencia e registra a habilitação de empresa ou firma especializada em avaliação técnica
apta a realizar a quantificação de emissões de poluentes atmosféricos, com posterior
emissão de laudo de quantitativos; e
VI - laudo de emissões: Documento técnico sistematizado, com informações
mínimas e padronizadas, derivado do processo de mensuração e apresentação dos
resultados de emissões atmosféricas.
Parágrafo único. O Programa MelhorAR observará as taxonomias oficiais
aprovadas pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO III
DO COMPROMISSO INSTITUCIONAL
Art. 4º Todas as unidades da Infra S.A. adotarão esforços, dentro de suas
competências, para a plena implementação das disposições da Portaria MT nº 192, de
2025 e dos objetivos do Programa MelhorAR.
Parágrafo único. O estudo técnico e a normatização de assuntos relativos ao
Programa MelhorAR poderão ser objeto de grupos de trabalho específicos com membros
das áreas envolvidas ou competentes.
CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 5º Fica delegada à Diretoria de Mercado e Inovação - DIMEI a
responsabilidade pela implementação, gestão, aprimoramento e fiel cumprimento das
disposições da Portaria MT nº 192, de 2025, incluindo as competências previstas no art. 6º
da referida Portaria.
§ 1º Compete à DIMEI:
I - elaborar, revisar e atualizar as normas e regulamentos internos relacionados
ao Programa MelhorAR;
II - conduzir o processo de credenciamento de parceiros e de empresas
especializadas em avaliação técnica, visando a formação e a manutenção da Rede
MelhorAR, sem prejuízo das análises complementares de outras áreas previstas no
regimento interno da Infra S.A.;
III - gerir a Plataforma Digital Central do Programa, incluindo sua operação,
manutenção e evolução;
IV - emitir e gerir o ciclo de vida do Selo MelhorAR;
V - realizar a gestão estratégica de dados e sua integração com o RNTRC e
demais sistemas regulatórios;
VI - planejar e executar atividades de auditoria e fiscalização das empresas
credenciadas;
VII - estabelecer diretrizes e acompanhar projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação - PDI vinculados ao Programa; e
VIII - propor e adotar melhorias contínuas nos processos e na governança do
Programa.
§ 2º A DIMEI, nos trabalhos de desenvolvimento do Programa MelhorAR,
poderá solicitar o apoio e a execução de atividades inerentes à especialização e à função
das demais áreas da Infra S.A..
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS
Art. 6º A Infra S.A., por meio da DIMEI, gerenciará o credenciamento de
parceiros e das empresas especializadas em avaliação técnica, visando a formação e a
manutenção da Rede MelhorAR, cujos membros serão responsáveis pela execução das
avaliações veiculares, manutenção dos postos de avaliação e emissão dos laudos técnicos,
sob supervisão da Infra S.A.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 7º As informações consolidadas do Programa MelhorAR serão
disponibilizadas publicamente pelo ONTL.
CAPÍTULO VII
DA PLATAFORMA DIGITAL CENTRAL
Art. 8º A gestão, operação e atualização da Plataforma Digital do Programa
MelhorAR serão de responsabilidade da DIMEI, que poderá propor parcerias, acordos,
contratação de parceiros tecnológicos especializados para seu desenvolvimento e
manutenção.
Parágrafo único. As disposições do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos - RILC devem ser observadas.
CAPÍTULO VIII
DA AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO
Art. 9º A DIMEI será responsável por planejar e executar as atividades de
auditoria e fiscalização técnica, operacional e financeira sobre os credenciados, inclusive
quanto ao monitoramento dos repasses financeiros devidos à Infra S.A..
CAPÍTULO IX
DA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PDI
Art. 10. A DIMEI definirá as diretrizes para os projetos de PDI obrigatórios no
âmbito do Programa MelhorAR, acompanhará sua execução e promoverá ações voltadas
ao desenvolvimento de novas tecnologias e metodologias de redução de emissões.
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 11. A Infra S.A., por meio da DIMEI e demais áreas competentes, garantirá
que todos os processos, sistemas e fluxos de dados do Programa estejam em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a Política de Proteção e
Privacidade de Dados Pessoais da Infra S.A. e com as demais políticas internas de
segurança da informação.
CAPÍTULO XI
DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 12. As ações de comunicação e relacionamento institucional relativas ao
Programa MelhorAR serão conduzidas pela Assessoria de Comunicação Social - ASCOM,
vinculada à Presidência, em articulação com a DIMEI.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 13. A DIMEI poderá editar manuais, informes técnicos e instrumentos
normativos complementares necessários à operacionalização do Programa, submetendo-os
à aprovação da Presidência, quando aplicável.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos ou não previstos nesta Norma devem ser
direcionados à DIMEI.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
Diretor-Presidente