ACÓRDÃO Nº 6814/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6814/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.767/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Município de Saúde/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Valéria Gomes dos Santos (17.686/OAB-BA),
representando o município.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
irregularidades na aplicação de recursos oriundos de precatório do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo
Município de Saúde/BA, entre os anos de 2021 e 2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, I, do Regimento Interno do TCU,
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Município de Saúde/BA que, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da ciência desta deliberação, recomponha à conta municipal específica dos
precatórios do Fundef o montante relativo ao valor de despesas não comprovadamente
relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nas quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente a partir da data do efetivo desembolso dos
recursos, comprovando, junto a este Tribunal, no mesmo prazo, o cumprimento desta
determinação, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos do art.
47 da Lei 8.443/92:
Tabela 1 - pagamentos vinculados à educação em sentido amplo, mas que não
podem ser custeados com recursos do Fundef e/ou não são despesas de MDE
. .Data .Descrição da despesa .Valor (R$)
. .13/9/2021 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.13.375,00
. .24/9/2021 .Tarifa bancária .10,45
. .24/9/2021 Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.13.375,00
. .22/10/2021 .13.375,00
. .22/10/2021 . .7.224,25
. .22/10/2021 Tarifa bancárias .20,90
. .16/11/2021 . .31,35
. .16/11/2021 Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.13.375,00
. .16/11/2021 .7.224,25
. .14/12/2021 .13.375,00
. .14/12/2021 . .7.224,25
. .31/12/2021 .Tarifa bancária .104,50
. .13/1/2022 Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.14.448,50
. .13/1/2022 . .13.376,00
. .13/1/2022 .Tarifa bancária .20,90
. .22/2/2022 Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de
graduação.
.13.153,50
. .22/2/2022 . .7.224,25
. .22/2/2022 .Tarifa bancária .20,90
. .16/3/2022 Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de
graduação.
.13.190,50
. .16/3/2022 . .6.687,75
. .16/3/2022 .Tarifa bancária .20,90
. .19/4/2022 Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.13.190,50
. .19/4/2022 . .6.687,75
. .29/4/2022 .Tarifa bancária .31,35
. .13/5/2022 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.13.357,50
. .31/5/2022 .Tarifas bancárias .62,70
. .14/6/2022 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.13.357,50
. .31/5/2022 .Tarifas bancárias .73,15
. .15/7/2022 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.13.190,50
. .29/7/2022 Tarifas bancárias .114,95
. .31/8/2022 . .177,65
. .14/9/2022 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.13.190,50
. .30/8/2022 .Tarifas bancárias .177,65
. .13/10/2022 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.8.473,00
. .31/10/2022 .Tarifas bancárias .275,00
. .16/11/2022 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.8.473,00
. .30/11/2022 .Tarifas bancárias .264,00
. .16/12/2022 Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.8.195,50
. .27/12/2022 . .8.473,00
. .30/12/2022 .Tarifas bancárias .341,00
. .11/1/2023 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.8.195,50
. .24/1/2023 Tarifas bancárias .77,00
. .31/1/2023 . .33,00
. .15/2/2023 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.8.010,50
. .15/2/2023 Tarifas bancárias .11,00
. .16/2/2023 .22,00
. .17/2/2023 .22,00
. .27/2/2023 . .11,00
. .13/3/2023 .Auxílio escolar a munícipes
inscritos em cursos de graduação
.8.010,50
. .22/3/2023 .Tarifas bancárias .11,00
. .------------- .TOTAL (histórico) .289.367,85
Tabela 2 - Valores transferidos para outras contas de titularidade do Município
de Saúde/BA
. .DATA .VALOR (R$)
. .4/3/2023 .137.852,87
. .18/5/2023 .40.000,00
. .19/5/2023 .25.000,00
. .23/5/2023 .5.000,00
. .31/5/2023 .299.174,50
. .1/6/2023 .10.000,00
. .7/7/2023 .1.000,00
. .Total (histórico) .518.027,37
9.3. promover a audiência de Auciclei Costa Rodrigues, para que, no prazo de
15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa quanto às despesas realizadas em
desacordo com as diretrizes de MDE e às transferências irregulares da conta vinculada do
precatório do Fundef para outras contas do Município de Saúde/BA.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6814-
34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.