ACÓRDÃO Nº 6895/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6895/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Polícia Rodoviária Federal
contra o Acórdão 2.094/2025 - 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de
pensão civil a Zeila Aparecida Bereza.
Considerando a intempestividade do recurso, uma vez que, notificada da
deliberação em 31/3/2025, a recorrente interpôs o apelo somente em 23/7/2025,
quando já esgotado o prazo regimental de quinze dias;
considerando que o art. 285, §2º, do Regimento Interno, ao regulamentar o
art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, dispõe que não se conhecerá de recurso
intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, dentro do período de
cento e oitenta dias, caso em que não terá efeito suspensivo;
considerando que os argumentos e teses jurídicas apresentados pela
recorrente, ainda que inéditos, não se constituem em fatos novos supervenientes, mas
representam seu inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já examinada, o
que não se amolda à exceção prevista para conhecimento de recurso intempestivo;
considerando que a alegação de que o ato de pensão estaria amparado por
decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança Coletivo
1998.04.01.074993-0/PR) já foi objeto de análise no voto condutor da deliberação
recorrida, que distinguiu o ato de aposentadoria do instituidor, registrado tacitamente,
do ato de pensão da beneficiária, autônomo e objeto do presente processo;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do apelo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992; 285, caput e §2º, e
286 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, por ser
intempestivo e não apresentar fatos novos, e informar o conteúdo desta deliberação e
da instrução à peça 55 à recorrente.
1. Processo TC-013.368/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Recorrente: Polícia Rodoviária Federal.
1.2. Unidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.